Estatuto completa 18 anos e Anajus lista principais direitos garantidos aos idosos

Neste mês de outubro o Estatuto do Idoso, a conhecida Lei 10.741/2003 completa 18 anos. Ela foi criada especificamente para garantir e efetivar direitos aos idosos, evitando que o grupo acima de 60 anos deixem de usufruir de tais benefícios. Mas afinal, que direitos são garantidos por lei?

A legislação institui o dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar os direitos ao idoso. Dessa maneira, torna-se uma prioridade social, conforme o art. 3.º da Lei 10.741/2003, a efetivação do Direito à:

Vida;
Saúde;
Alimentação;
Educação;
Cultura;
Esporte;
Lazer;
Trabalho;
Cidadania;
Liberdade;
Dignidade;
Respeito;
Convivência familiar e comunitária.

Quanto ao Estatuto do Idoso, são direitos garantidos:

– O atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
– A preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
– A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
– A viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
– A priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
– A capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
– O estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
– A garantia de acesso à rede de serviços de saúde, como o SUS, por exemplo, e de assistências sociais locais;
– A prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Vale ressaltar que, entre os idosos, possuem prioridade aqueles com mais de 80 anos.

Outro direito garantido às pessoas acima de 60 anos é o de ter a Carteira da Pessoa Idosa, que é voltada especificamente para que têm renda de até dois salários mínimos.

“São direitos garantidos por lei e que precisam ser efetivados. Aqui na Anajus estamos atentos a estes direitos e prontos a auxiliar quem precisa. É importante, portanto, que todos fiquem sabendo de seus direitos para que possam cobrar sua efetividade”, destaca o presidente da Anajus, Ari Lago.

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