Artigo avalia lei sobre rol de procedimentos previstos pela ANS seis meses após sua vigência

Seis meses após o fim da polêmica sobre o rol de procedimentos da ANS ser taxativo ou exemplificativo, a lei 14.454/22 segue para sua sedimentação. O tema foi tratado recentemente em artigo publicado no site Migalhas.

De acordo com o texto, a norma aponta que os tratamentos médicos que não constarem da lista da ANS deverão ser concedidos pela operadora de planos de saúde desde que se verifique algum dos requisitos abaixo:

a) a comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em e plano terapêutico;

ou b) recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec);

ou c) recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.

Nesse contexto, detalha o artigo, quanto ao ônus probatório, ficou assentado que o ônus de provar, nos termos do que foi estabelecido pela Lei e do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em seu paradigma, ficou ao encargo do consumidor, contrariando usuais decisões que invertiam o ônus da prova em favor do beneficiário, sem maiores delimitações.

Daí a importância do ônus da prova e de sua eventual inversão pelo Poder Judiciário.

Ainda segundo o artigo, o que não há de se admitir é que, à revelia dos próprios requisitos legais estipulados para superação do Rol da ANS e da vedação legal e ética à interferência no tratamento médico pela operadora de planos de saúde, se inverta deliberadamente o ônus da prova em favor do consumidor, a pretexto de uma hipossuficiência que não lhe pertencerá, pois este deverá ser amparado por seu médico assistente.

CONFIRA O ARTIGO COMPLETO

Com informações do Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/388708/o-que-mudou-sobre-o-direito-do-consumidor-e-seu-onus-de-provar

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