Inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal, no dia 27/10/2021, reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do Art. 24-C da Lei Federal nº 13.954/2019.

O julgamento ocorreu de acordo com o Art 1.036 do Código de Processo Civil (Recursos Extraordinários Repetitivos). Portanto, de acordo com o Art. 927, inciso III do CPC, o entendimento do STF será de observância obrigatória em todo o sistema judicial brasileiro.

Informamos que a assessoria jurídica adotará as providências necessárias para que a Previdência própria cumpra a decisão do Supremo Tribunal Federal e retire a contribuição previdenciária dos contracheques dos inativos.

Filie-se à ANAJUS-PI

Associações são instituições dotadas de personalidade jurídica privada formadas por pessoas que resolveram se unir, por vontade própria, em prol de um bem comum. São muitos os motivos para se tornar membro, mas o principal é o desejo de integração da categoria, na busca por vencer as diversas batalhas que os servidores enfrentam no dia a dia.

Quero me associar